Processo 0801551-02.2022.8.19.0003

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801551-02.2022.8.19.0003 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801551-02.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00050781 RECTE: MARCUS VINICIUS DOTTA MANTOVANI DE CAMPOS ADVOGADO: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO OAB/SP-196714 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0801551-02.2022.8.19.0003 Recorrente: Marcus Vinicius Dotta Mantovani de Campos Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. DECISÃO Id. 76 - O deferimento de parcelamento de custas constitui benefício que deve ser concedido àqueles que se mostrem em situação de hipossuficiência, ainda que momentânea. Neste aspecto, tem-se que a parte recorrente não carreou para os autos elementos hábeis para autorizar o deferimento do parcelamento das custas. Além disso, verifica-se que o recorrente efetuou o recolhimento do preparo pela interposição do recurso de apelação (id. 194677987 do PJE), não tendo demonstrado ter havido qualquer alteração posterior quanto à capacidade financeira para efetuar o recolhimento do preparo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas. Diante disso, quando esgotadas as atribuições desta Terceira Vice-Presidência, os autos devem ser enviados para a Câmara de Origem. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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