Processo 0801552-04.2025.8.15.0161
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801552-04.2025.8.15.0161 DECISÃO Quanto à denúncia apresentada. O recebimento da denúncia – ou da queixa – , como ato deliberativo que é, importando nítido constrangimento ao cidadão, exige a verificação do preenchimento de certos requisitos sem os quais não se permite o início da ação penal, pública ou privada, conforme o caso. No caso em análise, a denúncia apresentada não é man
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