Processo 0801552-75.2025.8.12.0035
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I - Recebo a inicial diante do preenchimento dos requisitos essenciais e não estar presente qualquer hipótese de indeferimento (arts. 319 e 330, CPC). II - Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos juntados pela parte (fls. 10 e 13/25) III - Designe-se audiência de conciliação/mediação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público ou
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