Processo 0801556-05.2025.8.10.0121
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0801556-05.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ALENILDO SOUZA CORREIA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO SENTENÇA I – Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. II –
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