Processo 0801556-68.2024.8.20.5130
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801556-68.2024.8.20.5130 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 24ª DELEGACIA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: FAGNO XAVIER DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Fagno Xavier dos Santos pela suposta prática d
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