Processo 0801557-17.2026.8.14.0097
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0801557-17.2026.8.14.0097 DECISÃO 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente. 2 – Intime-se o autor para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. 3 - Entendo desnecessária a produção de prova oral, haja v
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