Processo 0801557-67.2024.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o réu a pagar a Sandro Menezes Roque o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (DER 18/10/2023, protocolo do requerimento nº 1083054761). Aplica-se na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o jul
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