Processo 0801557-93.2021.8.10.0035
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO: 0801557-93.2021.8.10.0035 SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DO GÊNERO FEMININO. TIO COMO AUTOR DO FATO. CONTEXTO DE VIOLÊ
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