Processo 0801558-97.2025.8.10.0048
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 09 a 16 de junho de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0801558-97.2025.8.10.0048 Apelante: Maycon Rodrigues Defensora Pública: Vinícius Jerônimo Lopes de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora: Sandra Soares de Pontes Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO PENAL E
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