Processo 0801559-46.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801559-46.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Clésia da Silva Miguel DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Perito: Casimiro & Nascimento Ltda (Etrab
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