Processo 0801559-85.2025.8.12.0029

Sentença fl. 561-565: "... Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na inicial. Por corolário lógico, torno sem efeito a decisão de f. 58-59. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos

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