Processo 0801559-88.2025.8.12.0028

Vistos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível por pessoa jurídica formalmente enquadrada como microempresa. Como cediço, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, determinadas pessoas não podem figurar co

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.