Processo 0801561-16.2024.8.12.0021

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Declaro saneado o feito, por constatar a presença dos pressupostos processuais. A relação jurídica controvertida é de consumo, por envolver aquisição de produto por destinatário final perante fornecedora que atua profissionalmente na comercialização de veículos, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência té

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.