Processo 0801561-24.2025.8.12.0007

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 110/116, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se.

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