Processo 0801561-41.2025.8.10.0084

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0801561-41.2025.8.10.0084 AUTOR: ANA ROSA SILVA MELO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por ANA ROSA SILVA MELO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte requerente que foi surpreendida com descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário, de título "MORA CRÉDITO PESSOAL", no valor mensal variável entre R$ 9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 305,34 (trezentos e seis reais e sete centavos). Enfatizou que não realizou e não autorizou nenhum contrato para tal operação com a parte requerida. Em continuidade, a parte autora acostou extrato(s) bancário(s) (ID 164448309, 164448310 e 164448311). Decisão de ID 164502109, concedeu a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte requerida contestou o feito (ID 166988631), sustentando preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) prescrição; c) conexão. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos, e a ausência de ilícito a ensejar condenação em danos materiais e morais. Réplica apresentada (ID 167775639). Intimadas para indicarem outras provas que pretendiam produzir, a parte requerida juntou (ID 168038992) contrato de empréstimo pessoal, supostamente assinado pela parte autora, ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 172525313), apreciando as matérias preliminares e indeferindo a realização de perícia técnica. É o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares foram apreciadas em decisão (ID 172525313), passo imediatamente ao exame do mérito. 2.1 MÉRITO É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, aplicáveis as regras previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC. Nestes casos, a responsabilidade da parte requerida é – seja pelas regras insculpidas no CDC (art. 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC) e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pela autora, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. No caso em tela, a controvérsia restringe-se à legitimidade do pagamento de tarifas bancárias referentes à mora por inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal, denominada "MORA CRED PESS", que vêm sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora. Em detida análise do encarte processual é forçoso reconhecer que o objeto da…

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