Processo 0801562-06.2024.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801562-06.2024.8.10.0102 APELANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA 11174); IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP 273835) APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB/RS 95975) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral. D
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