Processo 0801562-27.2019.8.14.0051
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0801562-27.2019.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: EDIVALDO MACHADO LIRA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo proposto por MUNICIPIO DE SANTARÉM e EDIVALDO MACHADO LIRA. No ID 173125599, consta o termo da avença entabulado pelas partes. É o relatório. Considerando que as partes transigir
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