Processo 0801563-09.2024.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801563-09.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA DE LOURDES GONCALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES GONÇALVES em face do BANCO BMG S.A. Em sua petição inicial (ID 98172980), a parte autora alega ser titular de benefício previdenciário e ter sido surpreendida com descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$ 46,85, referentes ao contrato nº 13355376, com início em novembro de 2017. Sustenta que jamais celebrou tal contrato, não recebeu valores em sua conta e que a modalidade de "cartão de crédito consignado" (RMC) lhe foi imposta sem o devido esclarecimento. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A decisão de ID 98196453 deferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na ausência de perigo de dano, visto que os descontos ocorriam há quase sete anos. Citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 100334998/100335700). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. Como prejudiciais de mérito, suscitou a prescrição e a decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o instrumento contratual assinado (ID 100335705) e o comprovante de repasse do valor do saque (ID 100335703), efetuado via Ordem de Pagamento/TED para conta de titularidade da autora no Banco Itaú em 17/11/2017, no montante de R$ 1.198,90. Aduziu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 100375645), impugnando a validade do contrato e requerendo a realização de perícia grafotécnica, alegando que o documento estaria em baixa resolução. O juízo determinou a especificação de provas (ID 100396626). A instituição financeira peticionou reiterando as provas documentais e informando sobre saques complementares realizados pela autora em anos posteriores (ID 101684320). O juízo oficiou o Banco Itaú para fornecimento de extratos bancários (ID 103689880), contudo, a correspondência retornou com resultado negativo (ID 105285109). O feito foi saneado, reconhecendo-se a conexão com outros processos da mesma parte (ID 105890869). Instadas a se manifestarem sobre novas provas (ID 115945145), a ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID 123741721). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral, diante das evidências de proveito econômico pela parte autora. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição e decadência, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e a ação proposta apenas em 2024. Entretanto, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde os descontos se renovam mês a mês, a jurisprudência consolidada orienta que o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao…

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