Processo 0801563-17.2025.8.14.0046
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará AUTOS CRIMINAIS Nº 0801563-17.2025.8.14.0046 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ELIENE FRAZÃO ALVES e CLEITON COSTA BATISTA, denunciados como incursos no art. 171, § 4º, do Código Penal (estelionato praticado contra vítima idosa), em razão do denominado "golpe do bilhete premiado" aplicado contra JUAILDA MARIA DE JESUS SILVA, então com 74 anos de idade. A
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