Processo 0801563-66.2025.4.05.8302
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801563-66.2025.4.05.8302 APELANTE: MARIA HELOISA DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES - SP374257 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL RECEBIDA PELA GENITORA. CÔMPUTO NA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE
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