Processo 0801566-07.2025.8.12.0020

Sentença: "DISPOSTIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Helenita Souza em face do Município de Rio Brilhante/MS, para: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as par

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