Processo 0801566-12.2026.8.02.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801566-12.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raul Uchôa de Araújo - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0801566-12.2026.8.02.0000 em que figura como parte recorrente Raul Uchôa de Araújo. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/SUCESSÕES QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3)VERIFICA-SE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXAURE A COGNIÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL E ESVAZIA O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.5)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.6)INEXISTE PROVEITO PRÁTICO NA APRECIAÇÃO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7)RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.304.616/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018. . - Advs: Hugo Galvão Dantas (OAB: 12219/AL) - Marinny Cavalcanti Oliveira Chaves (OAB: 15468/AL) - 319

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