Processo 0801566-43.2026.8.12.0029

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Decisão de fls.59/62: Diante do exposto, em caráter inaudita altera parte, CONCEDO a tutela provisória na forma como reclamada para o fim de determinar ao Município de Naviraí e ao Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, que, por meio de seus órgãos competentes, forneçam ao autor Vinicius Fernandes de Souza, qualificado, o procedimento cirúrgico de artroplasgia total do quadril com a inserção de prótese e demais procedimentos necessários para resolver o seu problema, no prazo de 30(trinta)

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