Processo 0801566-95.2023.8.15.0051
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0801566-95.2023.8.15.0051 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Apelante: Francinildo Pereira da Silva Advogado: João Pedro da Silva Dantas (OAB/PB 25.648) Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba - PGJ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNC
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