Processo 0801567-14.2024.8.14.0006

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801567-14.2024.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Endereço: Avenida Recife, 3031, - de 3587 a 5299 - lado ímpar, Areias, RECIFE - PE - CEP: 50870-800 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO COMPARATO - SP162670 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente informar a quitação do débito na esfera administrativa, mas sem o pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Esclareça-se que o procedimento adequado é a condenação em honorários para posterior cobrança da condenação em fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o Executado em honorários advocatícios em 10% sobre o valor efetivamente pago, devidamente atualizado. Condeno ainda o Executado em custas judiciais. Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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