Processo 0801567-32.2023.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801567-32.2023.8.14.0076 COMARCA: ACARÁ/PA APELANTE: MARIA EREMITA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Conversão de Conta para Tarifa Zero e Indenização por Danos Morais. Contratação de cesta de serviços c
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