Processo 0801569-47.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme art. 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, haja vista a manifestação da parte autora e do INSS quanto ao desinteresse na referida audiência. 3. Da perícia médica: 3.1. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei nº8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora. Nomeio como perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileir
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