Processo 0801569-65.2023.8.14.0055
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL 0801569-65.2023.8.14.0055 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: GUSTAVO ROGER GOMES PEREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. DESPROPORÇÃO ENTRE PREÇO E VALOR. CONDIÇÃO S
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