Processo 0801571-11.2023.8.14.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Contratos Bancários] 0801571-11.2023.8.14.0063 AUTOR: ISAIAS CARDOSO DE SOUSA Nome: ISAIAS CARDOSO DE SOUSA Endereço: vigia, sol nascente, PORTO SALVO (VIGIA) - PA - CEP: 68782-000 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: 1Avenida Nicolas Boer, 399, 1Parque Industrial Tomas Edson, SãO PAULO - SP - CEP: 01140-060 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por Isaías Cardoso de Sousa, em face do Banco Olé Consignado S/A. A parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apesar dos descontos realizados a partir de 05/2019. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenação da parte requerida ao pagamento de restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Juntou documentos. Foi deferida justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Por outro lado, foi indeferida a tutela de urgência (ID 159150261). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 160438269), sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da contratação do contrato de empréstimo consignado de nº 160951562, que teria sido celebrado em 05/04/2019, no valor total de R$453,38, a ser quitado em 72 parcelas R$13,00, mediante desconto em benefício previdenciário, cujo valor financiado de foi devidamente liberado em sua conta corrente do Banco Bradesco via TED após a apresentação de documentos e assinatura do termo. Requereu o julgamento improcedente do pedido autoral. O autor se manifestou em réplica (ID 161067850). É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, os autos apresentam as condições necessárias para a prolação de sentença meritória, não sendo necessária a produção de provas em audiência. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DO INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, CF, garante o acesso ao Judiciário independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Ademais, a resistência oferecida na contestação demonstra, por si só, o interesse processual, razão pela qual afasto a preliminar em questão. 2.2.2. DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA Atinente à preliminar de inépcia da inicial, em virtude da suposta ausência de apresentação de comprovante de residência válido, constata-se que tal assertiva não merece prosperar, uma vez que a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não sendo o comprovante de residência em nome do autor um documento essencial, motivo pelo qual a rejeito. 2.2.3. DA MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO À JUSTIÇA GRATUITA Referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, nota-se que ela foi feita de forma genérica, já que a parte ré…

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