Processo 0801571-14.2024.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº0801571-14.2024.8.15.0171 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ESPERANÇA RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: ALISSON FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADOS: SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/PB 25.602) E RENALLISON SANTOS DINIZ (OAB/PB 29.003) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA – PGJ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁ
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