Processo 0801571-28.2025.8.14.0067
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801571-28.2025.8.14.0067 APELANTE: MARICELIA VIANA MORAES APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PRETE
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