Processo 0801571-91.2022.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença de fls.363-365: ... Trata-se de embargos de declaração opostos por ARISTIDES DE CASTRO COSTA em face de sentença proferida nas fls. 321/327. Alega o Embargante que a sentença embargada contém: (i) vício de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em relação ao pedido de extinção do condomínio e alienação judicial; (ii) e omissão quanto ao reajuste do valor-base do aluguel para as parcelas vincendas. O Embargado expôs que inexiste na decisão lacuna a ser suprida. Poi
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