Processo 0801572-02.2025.8.14.0006

Processo nº 0801572-02.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Da Ilegitimidade Passiva Tratando-se de relação de consumerista, aplica-se o sistema de responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do CDC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator.: Ministro RAU

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