Processo 0801572-56.2025.8.10.0121
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0801572-56.2025.8.10.0121 APELANTE: BERNARDA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado: LUZIA VICTÓRIA RODRIGUES FENELON - PI25497-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I
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