Processo 0801572-64.2022.8.18.0048

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0801572-64.2022.8.18.0048 APELANTE: GEOVANE PEREIRA DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CRIME CONEXO. NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por GEOVANE PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão - PI, que o pronunciou para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal) e corrupção de menores (artigo 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. As questões centrais do presente recurso consistem em analisar: (i) a viabilidade de absolvição sumária do recorrente sob a alegação de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa putativa; e (ii) a possibilidade de absolvição quanto ao crime conexo de corrupção de menores ante a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de homicídio está devidamente comprovada pelo laudo de exame pericial cadavérico (ID 3079096, pág 29), que aponta o óbito por traumatismo crânio-encefálico decorrente de projétil de arma de fogo. Os indícios suficientes de autoria emergem da confissão judicial do próprio acusado e dos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A tese de legítima defesa putativa não se sustenta de forma inequívoca nesta fase de prelibação. O argumento de "acerto de contas" fundado em suposta agressão ocorrida no ano de 2020 afasta o requisito da atualidade ou iminência da agressão repelida. Relatos testemunhais indicam que o réu revistou a vítima antes de efetuar disparos na região da cabeça, o que sinaliza possível excesso ou desígnio autônomo de matar, circunstâncias que devem ser avaliadas soberanamente pelo Conselho de Sentença. 5. Não há amparo para a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Conforme a Súmula 500 do STJ, o delito possui natureza formal, sendo prescindível a prova da efetiva corrupção. A prova oral e o interrogatório do réu confirmam que o adolescente participou ativamente da abordagem e intimidação da vítima, configurando indícios suficientes de participação conjunta na infração penal. 6. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação (artigo 413 do CPP). Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, eventuais dúvidas sobre o elemento subjetivo do agente ou sobre a ocorrência de excludentes devem ser dirimidas pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri. IV. Dispositivo 7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de…

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