Processo 0801572-80.2025.8.10.0113
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. N.º 0801572-80.2025.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Promoção] REQUERENTE: MIGUEL ARCANGELO PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: DR. FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OAB/MA 7.775-A REQUERIDOS: COMANDANTE GERAL DA PMMA e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de M
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