Processo 0801573-72.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801573-72.2025.8.15.0001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, CELIA REGINA DINIZ APELADO: ROMULO ROMEU DA NOBREGA ALVES Advogado do(a) APELADO: JOSIAS HENRIQUE DE AMORIM XAVIER - PB28470 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECES
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