Processo 0801573-91.2024.8.18.0076

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801573-91.2024.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: D. D. P. C. D. U., M. P. D. E. D. P. Nome: D. D. P. C. D. U. Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: M. P. D. E. D. P. Endereço: ., ., FLORIANO - PI - CEP: 64800-959 REU: F. M. B. S. Nome: F. M. B. S. Endereço: Rua da Pedreira, 740, (86) 99550-9809, São Sebastião, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – META 08 CNJ FATOS: 14/05/2024; NASCIMENTO: 23/08/1989; RECEBIMENTO: 09/06/2025 Vistos. Registro que assumi a respondência pela Unidade em 22/01/2026, por força do Prov.10/2026. Não verifico feito em apenso. I – BREVE RELATÓRIO Observo os atos anteriores: i) oferecimento da denúncia em 25/02/2025 (ID 71494368); ii) recebimento da denúncia em 09/06/2025 (ID 77172338); iii) citação do acusado(a) em 27/02/2026 (ID 91428404); iv) Marcação da audiência para 25/05/2026 (ID 95397373). II –DA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO Analisando os autos, constato que foram impostas a(o)s acusado(a)s as medidas cautelares do art. 319, I, conforme ID 93460360 - COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DO QUE, POR ORA DETERMINO A OBSERVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE COMPARECIMENTO MENSAL - seja remoto ou presencial JUNTO AO JUÍZO DE UNIÃO/PI a cada dia 20 do mês, ainda SUBMETIDO, pois, aos compromissos do art. 327 e 328, do CPP - ENQUANTO FEITO ESTIVER ATIVO- Contato: 86 98143-1922 - SOB PENA DE EFEITOS DEVIDOS -ART. 367, DO CPP E/OU ART. 282, §§4º E SS. III - DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Observo que apesar de citada em 27/02/2026 (ID 91428404) e da habilitação e ciência da Defensoria Pública nos autos (ID 95545240), até a presente data não foi apresentada Resposta à Acusação. Assim, determino intimação da Defensoria Pública para apresentação de Resposta à Acusação, na forma do art. 396 e ss. do CPP, bem como atuação na forma/prazo legal, conforme assistência da DPE – art. 134, da CRF/1988. IV - DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AIJ UNA Apesar de designação anterior para a audiência de instrução, faz-se necessária a remarcação devido a necessidade de organização de pauta, diante da inscrição e participação desta Magistrada no Curso de Implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário, organizado pelo TRE-PI, a ser realizado nos dias 19, 21 e 25 de maio de 2026, conforme documento em anexo. Assim, fica de já, DESIGNADA data mais próxima, razoável e disponível do dia 14/08/2026, às 11h30min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM…

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