Processo 0801574-25.2022.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A sentença proferida na fase de conhecimento declarou a nulidade do contrato descrito na inicial, condenando a executada à restituição simples das parcelas efetivamente descontadas da parte autora, corrigidas pela SELIC desde cada desembolso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos pelo IPCA-IBGE a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Houve, ainda, condenação posterior da executada ao pagamento d
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