Processo 0801575-35.2025.8.10.0016
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JULHO DE 2026 RECURSO Nº: 0801575-35.2025.8.10.0016 ORIGEM: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ALEXSANDRA JACOME CASTELO GOMES TORRES ADVOGADO: Dr PEDRO HENRIQUE GUIMARAES (OAB/MA nº 15.667-A) RECORRIDA: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: Dr FABIO RIVELLI (OAB/MA nº 13.871-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N.°: 1.979/2026-1 Ementa: DIREI
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