Processo 0801575-64.2026.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801575-64.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA VIANA SILVA, SIRIO DA SILVEIRA FERRAZ RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se deaçãodeclaratóriadeinexistênciaderesponsabilidadeporinfraçãodetrânsitoc/cobrigaçãodefazer, c
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