Processo 0801576-63.2020.8.12.0008

"Diante disso, verificada a disponibilidade dos direitos em litígio, HOMOLOGO o acordo de f. 59-60 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Honorários já incluídos no acordo. Sem custas na fase executiva (art. 118 do CNCGJ/MS). P.R.I.'

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