Processo 0801576-68.2026.8.19.0037
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801576-68.2026.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO RI
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