Processo 0801576-94.2025.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801576-94.2025.815.0981 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: PATRÍCIO MOREIRA RAMOS ADVOGADO: ANTONIEL GONÇALVES DA SILVA SANTOS (OAB/PB N. 33.312) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS-PB EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE PORNOGRAFIA (ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇ
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