Processo 0801577-54.2025.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n.º 0801577-54.2025.8.15.0181 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 1ª Vara Mista da comarca de Guarabira APELANTE: Antônio Cirilo dos Santos ADVOGADO: George Antonio Paulino Coutinho Pereira, OAB/PB20967-A APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARC
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