Processo 0801577-70.2021.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801577-70.2021.8.14.0133 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA APELADO: MARIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
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