Processo 0801578-06.2024.8.12.0004

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801578-06.2024.8.12.0004
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1. Tendo em vista que devidamente intimado, o executado permaneceu inerte, homologo o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 319-324. Ainda, homologo o valor arbitrado à título de honorários de sucumbência, fls. 329. Assim, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, I e II do CPC, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo. Nos termos do art. 8º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ofício requisitório autônomo para o pagamento dos honorários de

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