Processo 0801579-16.2025.8.14.0031
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
TEREZINHA ARAÚJO CARDOSO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE MOJU, objetivando a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI e sua imediata transferência para unidade hospitalar apta ao tratamento de AVC hemorrágico, diante da gravidade de seu quadro clínico. Foi deferida tutela de urgência determinando aos réus que providenciassem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a transferência da autora para
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