Processo 0801580-86.2022.8.18.0033
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801580-86.2022.8.18.0033 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI e outros RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA ARAUJO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0801580-86.2022.8.18.0033, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEB. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO
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