Processo 0801582-98.2025.8.10.0154
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO Nº 0801582-98.2025.8.10.0154 RECORRENTE: MARCIO SILVA DA COSTA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEMIRO SOUSA LOBO JUNIOR - MA13301-A RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - MA13871-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1645/2026-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMID
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